A importância do Compliance e a Gestão da Conformidade nas Empresas

A importância do compliance e a gestão da conformidade devem ser processos diários e contínuos dentro das organizações, pois uma empresa, ao optar por seguir o caminho da integridade, compromete-se perante a sociedade, clientes, fornecedores e seus colaboradores a engajar-se a princípios invioláveis que não sucumbam a nenhum tipo de tentação, mesmo em condições muito vantajosas do ponto de vista financeiro, buscando assim evitar risco de imagem e complicações legais perante a justiça por atos praticados pela administração ou por seus colaboradores.

Com o advento da Lei n.º 12.846/13 (Lei Anticorrupção), essa tendência foi enfatizada no Brasil e as organizações passaram a perceber a necessidade de se prepararem para essa nova realidade, visto que a violação da referida lei além de danos a reputação impõe a empresa, seus e sócios e administradores punições severas. A punição é a aplicação de multa que variam entre 0,1 até 20% do faturamento bruto da empresa (se não for possível apurar, pode ser arbitrada de R$ 6 mil a R$ 60 milhões).

Além da multa, pode serem aplicadas as seguintes punições: i) suspensão de atividades; ii) dissolução compulsória; iii) publicação das condenações em jornais de grande circulação e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); iv) responsabilização dos diretores e gestores da empresa, ainda que eles não tenham participado da fraude, caso a empresa não tenha um departamento de Compliance.

Desta forma a implantação de um Sistema de Controle Interno de Compliance é um elemento fundamental na gestão das empresas e contempla políticas institucionais, normas e controles internos para as operações, negócios e atividades que possam expor a empresa a riscos e, que garantam, além do registro adequado, o controle eficiente, o monitoramento permanente e o fornecimento de informações gerenciais, corretas e em tempo; a eficiência operacional, a confiabilidade nos registros contábeis e financeiros e a conformidade com as normas externas, emanadas dos órgãos reguladores e fiscalizadores, bem como, com as internas, emanadas da alta administração.

Mais do que a proteção frente aos riscos existentes, a elaboração e implementação de Programas de Compliance é um conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores.

Por meio dos programas de Compliance, os agentes reforçam seu compromisso com os valores e objetivos ali explicitados, primordialmente com o cumprimento da legislação.

Esse objetivo é bastante ambicioso e por isso mesmo requer não apenas a elaboração de uma série de procedimentos, mas também, e principalmente, uma mudança na cultura corporativa.


O programa de Compliance deve prever fundamentalmente os seguintes requisitos:

  • Estrutura de mapeamento dos riscos (Plano de Gestão de Riscos Corporativos);
  • Código de Conduta;
  • Treinamentos periódicos
  • Equipe com capacidade e independência para monitoramento (subordinação apenas aos diretores);
  • Canal de Denuncias;
  • Punições em caso de descumprimento.

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