Novo Código Civil e o Contabilista - Cartilha de Responsabilidades | Arkan System

Novo Código Civil e o Contabilista – Cartilha de Responsabilidades

 In Cartilha de Responsabildiade, Novo Código Civil

O Novo Código Civil que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, através da lei nº. 10.406/02, trouxe várias mudanças para a sociedade brasileira.

Especificamente em relação aos contadores, a principal mudança do Novo Código civil é a institucionalização da RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, trazendo uma preocupação a mais para a classe contábil. Em função dessas mudanças, a parceria entre cliente e contador deve ser revista.

Com a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, o contabilista assume, juntamente com o seu cliente, a responsabilidade por atos dolosos, perante terceiros. Desta forma, balanços falsos/simulados implicam a responsabilidade do profissional da contabilidade junto com o administrador por dolo, isto em todas as situações possíveis, compreendendo, ações na JUSTIÇA CÍVEL, relativamente ao direito societário/comercial, ambiental, trabalhista, previdenciário e fiscal e ações na JUSTIÇA CRIMINAL, destacando em especial pela inobservância ao previsto no artigo 342 do Código Penal que trata do falso testemunho ou falsa perícia.

O artigo 1177 do Código Civil  trata da responsabilidade civil do contabilista. Caso o erro contido no balanço tenha sido involuntário, causado por imperícia, o profissional deve responder a quem prestou o serviço. Se o contador tiver conhecimento do erro ao divulgar o balanço, ele responderá à Justiça e outras entidades da mesma forma que o proprietário da empresa.

Esta medida exige mais do que nunca a necessidade de uma parceria transparente e organizada entre clientes e contadores, uma vez que o destino de ambos depende da responsabilidade com que se organiza a contabilidade da empresa.

Seja profissional: garanta a organização de sua contabilidade e o futuro de sua empresa.

O contador tem mais responsabilidade do que se pode imaginar. É preciso estar atento às mudanças da legislação e normas dos serviços executados, bem como às datas e obrigações fiscais.

As mudanças constantes das leis Federais, Estaduais e Municipais estão exigindo cada vez mais treinamento, trabalho e responsabilidade das Empresas de Serviços Contábeis, o que tem elevado seus custos, porém, não vem sendo reposto a nível dos honorários.

Atualmente as Empresas de Serviços Contábeis são obrigadas a investir continuamente em equipamentos e tecnologia, pois a demora no processamento das informações se traduz em prejuízo para os clientes. É preciso também investir em treinamento das equipes, logística, atualização do banco de dados e dos serviços.

Mensalmente, os clientes devem exigir o Balancete Contábil, além das guias de contribuições, impostos e encargos, com respectivas planilhas de cálculo. Ao contador compete, além da contabilização de todas as operações dos clientes, inclusive bancarias, a apresentação do Balancete mensal, devidamente conciliado, bem como auxiliar na gestão da empresa/ cliente.

Tabela de Responsabildiade

OBRIGAÇÃO PRAZO DE ELABORAÇÃO MULTAS OU PENALIDADES
Estatuto, Convenção, Contrato Social ou Declaração de Empresário INDETERMINADO Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Contabilidade MENSAL Impedimento na participação de licitações, além da dificuldade na obtenção de empréstimos bancários.
Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial, Balanço de Resultado Econômico, DLPA, DOAR, NE) ANUAL Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Livro Diário ANUAL Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Livro Razão ANUAL Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Livros Auxiliares (Facultativo) MENSAL / ANUAL Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) ANUAL R$ 165,74, 1 % ao mês podendo chegar a 20% do valor do imposto a pagar.
DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido da Fonte) ANUAL Mínima R$ 200,00 Máxima R$ 500,00 Multa 2% si montante tributos informados, até 20%.
IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)-(guia) SEMANAL Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Livro de Inspeção do Trabalho INDETERMINADO Multa aplicável pelo Ministério do trabalho (entre R$ 1.000,00 e 3.000,00).
Livro Registro de Empregados INDETERMINADO R$ 402,53 por empregado.
Folha de Pagamento MENSAL Falta de provas em caso de processo trabalhista.
GPS (Guia de Previdência Social) (guia) MENSAL Multa máxima de 10% mais juros selic.
GFIP (guia) MENSAL Multa mínima iniciando em R$ 413,93.
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Demitidos) MENSAL Até R$ 13,41 por empregado.
Vale Transporte Multa 170,26 por empregado.
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ANUAL R$ 425,64 mais R$ 53,20 por bimestre de atraso e mais R$ 10,64 por empregado.
Contribuição Sindical Patronal (guia) ANUAL 10% de multa mais 2% de juros ao mês.
Contribuição Confederativa (guia) ANUAL 10% de multa mais 1% de juros ao mês.
Contribuição Assistencial (guia) ANUAL 10% de multa mais 1% de juros ao mês.
Contribuição Associativa (guia) MENSAL 10% de multa mais 1% de juros ao mês.
NR 7 INDETERMINADO Multa mínima de R$ 402,53.
NR 9 INDETERMINADO Multa mínima de R$ 670,89.
Informes de Rendimento das Pessoas Físicas ANUAL R$ 41,43 por documento.
Informes de Rendimento das Pessoas Jurídicas ANUAL R$ 41,43 por documento.
CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) INDETERMINADO
 DIPJ (Declaração de Imposto das Pessoas Jurídicas) ANUAL Multa de R$ 414,35 por ano calendário.
LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) ANUAL
IRPJ (Imposto de Renda PJ) (guia) TRIMESTRAL Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Liquido) (guia) TRIMESTRAL Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
PIS s/ Faturamento (guia) MENSAL Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
PIS s/ Folha de Pagamento MENSAL Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
COFINS MENSAL Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) TRIMESTRAL 2% p/ mês calendário si montante tributos informados. R$ 20 para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas.
DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) TRIMESTRAL Multa R$ 5.000,00 por mês calendário; incorreções ou omissões, estará sujeito á multa de 5%, não inferior a R$100,00.
DIMOB (Declaração de Informações s/ Atividades Imobiliárias) ANUAL Multa R$ 5.000,00 por mês calendário; incorreções ou omissões, estará sujeito á multa de 5%, não inferior a R$100,00.
DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) SEMESTRAL Multa R$ 5.000,00 por mês calendário; R$ 50,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas.
DITR (Declaração do Imposto sobre a propriedade territorial rural) ANUAL Multa de 1 % (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00.
DAI ( Declaração Anual de Isento) ANUAL Agosto a novembro.
Simples Federal (guia) MENSAL Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Rubrica no Balanço ANUAL Torna nulo o documento.
DIPI (Declaração de Imposto sobre Produtos Industrializados) ANUAL Inserida na DIPJ.
Livro Registro Apuração IPI MENSAL R$ 31,65.
Livro Registro de Entradas do IPI MENSAL R$ 31,65.
Livro Registro de Saídas do IPI MENSAL R$ 31,65.
Livro Registro e Controle da Produção e Estoques do IPI MENSAL R$ 31,65.
IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados) (guia) QUINZENAL Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
DIEF ANUAL R$ 212,82.
GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) MENSAL R$ 212,82.
ECF DIÁRIO Multa inicial mínima de R$ 1.000,00 pela falta do equipamento para quem estiver obrigado.
Livro de Registro e Apuração do ICMS  MENSAL R$ 212,82.
Livro Registro de Entradas MENSAL  R$ 212,82.
Livro Registro de Saídas MENSAL R$ 212,82.
ICMS Guia MENSAL Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
ICMS Guia de Substituição Tributária DECENDIAL Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
Simples Estadual – Guia MENSAL Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
Livro de registro de Inventário MENSAL R$ 212,82.
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais INDETERMINADO R$ 212,82.
Livro Modelo 6 (RUDFTO) INDETERMINADO R$ 212,82.
Livro de Atas da Administração (Ltda)
Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal (Ltda)
Livro de Atas da Assembléia (Ltda)
Livro de Registro de Códigos e Abreviaturas (Ltda)
Livro Balancetes Diários e Balanços (Ltda)
Livro Registro de Duplicatas (Ltda)
Livro Registro de Ações Nominativas (S/A)
Livro Transferência de Ações Nominativas (S/A)
Livro de Atas das Assembléias Gerais (S/A)
Livro de Presença dos Acionistas (S/A)
Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração (S/A)
Livro de Atas das Reuniões de Diretoria (S/A)
Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal (S/A)

Obrigações Para Com o Fisco Inviabilizam as Atividades Empresarial e Contábil

Além de uma carga tributária exorbitante, as empresas, no Brasil, vêm sendo obrigadas por lei a cumprir um número tão grande de regras, burocracias e obrigações para com o fisco que a situação vem inviabilizando a atividade empresarial e comprometendo seriamente o serviço contábil, responsável pela ponte entre os contribuintes Pessoa Jurídica e os órgãos de arrecadação. Somente o pacote de exigências da Receita Federal soma 23 nomenclaturas: CPMF, Dacon, Dcide, DCP, DCRE, DCTF, Decred, Derc, DIF, Dimob, Dipi, DIPJ, Dirf, DITR, DNF, DOI, DSTA, Paes, PER/DCOMP, Perc, PJ, Sinco, ZFM.

Como se não bastasse a obrigatoriedade de apresentar essa parafernália de demonstrativos, são pesadíssimas as punições por erro ou atraso desses documentos. Entrega fora do prazo do DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, por exemplo, representa multa de R$ 5.000,00 por mês. Além disso, há as obrigações estaduais e municipais, como revela o quadro ao lado, com especificações dos prazos e multas. Solidário com o empresário, de acordo com o novo Código Civil, o contabilista vem sentindo o peso dessas responsabilidades.

Para agravar, a Receita Federal tem oferecido serviços tão precários que o CRCPR chegou ao ponto de recorrer à Justiça para garantir um atendimento de qualidade aos contabilistas.  Além das exigências absurdas, prazos exíguos e multas abusivas, para regularizar a situação das empresas, os contabilistas são obrigados a enfrentar filas que, na sede do órgão em Curitiba, começam a se formar na madrugada para um atendimento por senha que inicia às 9h.

Quando poderíamos estar auxiliando os empresários a melhorar a gestão das suas empresas, perdemos tempo em filas ou ficamos nos escritórios, atarefados com rotinas, na maior parte dos casos, dispensáveis. Infelizmente, hoje, passamos boa parte do nosso precioso tempo cumprindo prazos, normas, regulamentos, resoluções, leis; preenchendo guias, formulários, declarações, atendendo notificações, provendo o fisco de informações, treinando pessoal para atender regras…

Imaginávamos que a reforma tributária fosse pelo amenizar esse estado de coisas, até pela necessidade de incentivar os empreendimentos,  gerar empregos e riquezas, reduzindo a carga tributária. Mas não. A carga tributária aumentou. As exigências para com o fisco só têm aumentado.

A REALI Consultoria Contábil está pronta para lhe ajudar, fale conosco!

(Fonte: Maurício Fernando Cunha Smijtink Presidente do CRCPR)

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