Novos Regulamentos para as Fintechs - Empresas de Tecnologia Financeira

Novos Regulamentos para as Fintechs – Empresas de Tecnologia Financeira

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) apresentou duas resoluções regulamentando o funcionamento das empresas de tecnologia financeira que atuam no mercado de crédito, as fintechs de crédito. A ideia é fomentar a inovação e estimular a participação de novas instituições no mercado financeiro.

Em nota, o Banco Central (BC) afirma que a regulação confere maior segurança jurídica à atuação dessas empresas e cria condições para a redução do custo do crédito.

As fintechs podem atuar em uma de duas opções. A Sociedade de Crédito Direto (SCD) ou Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). A nova regra tem aplicação imediata, possibilitando às empresas interessadas darem início ao processo de autorização.

O modelo de negócio da sociedade de crédito direto (SCD) caracteriza-se pela realização de operações de crédito, por meio de plataforma eletrônica, com recursos próprios. A sociedade de empréstimo entre pessoas (SPE) realiza operações de crédito entre pares, conhecidas no mercado por “peer-to-peer lending”.

Segundo o BC, as duas modalidades de fintechs deverão atender a requisitos operacionais e prudenciais proporcionais compatíveis com o seu porte e perfil. Caso tenham perfil de risco simples, elas poderão optar pela classificação no segmento S5 para fins de aplicação proporcional das regras prudenciais. Com isso, as instituições nesse segmento podem se expor a títulos de securitização, desde que estes possuam característica de menor risco. E exercer atividades relacionadas à custódia e à escrituração de títulos de créditos originados pela própria instituição.

O objetivo, segundo o BC, é permitir uma estrutura de custos mais adequada de forma a contribuir para o aumento de eficiência no setor de intermediação de crédito.

Gap no mercado

Segundo o diretor de Regulação do Banco Central (BC), Otavio Damaso, a motivação de regulamentar as fintechs de crédito é fomentar a inovação no âmbito do sistema financeiro, aumentar a competição e concorrência. A entrada de novas instituições com as tecnologias que estão preenchendo gaps no mercado também vão ajudar a reduzir o custo do crédito e o spread bancário.

Segundo Damaso, a regulação é proporcional ao porte e ao risco. “E essa é a intenção do BC de fomentar a criação dessas sociedades”, disse. Nenhuma das duas empresas poderá fazer captação de recursos junto ao público. O capital mínimo necessário é de R$ 1 milhão.

As normas entram em vigor neste momento e, segundo Damaso, entre 10 e 30 empresas devem se candidatar neste primeiro momento.

Segundo Damaso, na regulação dessas empresas o Conselho Monetário Nacional (CMN) rompeu com dois paradigmas. Primeiro o da participação de fundos de investimento nacionais e estrangeiros no controle. A segunda inovação está no processo de autorização simplificado em etapa única e sem a necessidade de apresentação do plano de negócios. “Requer apenas o detalhamento do modelo”, disse Damaso.

A SCD poderá oferecer empréstimos e financiamentos por meio de plataforma eletrônica com capital próprio. Elas poderão ceder os créditos em suas carteiras para instituições financeiras ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). A restrição é que a cessão seja para investidores qualificados.

A SEP trabalha no modelo “peer-to-peer”, com a plataforma eletrônica fazendo a intermediação financeira clássica. Há uma limitação no caso de operação entre pessoas naturais de R$ 15 mil em um único credor. Se o investidor quiser fazer diversas operações de até R$ 15 mil reais é permitido, desde que com pessoas e empresas diferentes. A SEP não pode operar com recursos próprios. Ela faz apenas a ponte entre poupador e tomador.

As duas empresas podem prestar serviços associados, como análise de crédito, cobrança, representação de seguros e emissão de moeda eletrônica. Elas terão acesso ao sistema de operações de crédito do BC, o SCR, e também passarão a enviar dados para esse sistema.

Segundo Damaso, o CMN também fez uma adaptação no S5, escala de regulação conforme o porte e risco de cada instituição. Com a mudança, as fintechs poderão fazer operações com FIDCs, securitização e exercer a função de custódia e escrituração de títulos de créditos originados pela própria instituição.

“Estudamos o modelo e a maioria deles envolve a securitização para fazer a carteira girar”, explicou.

Durante audiência pública, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) questionou se as fintechs teriam de se enquadrar na Lei de Usura, que limita os juros em 12% ao ano. Questionado sobre isso, Damaso disse que como são instituições financeiras não se enquadram na Lei de Usura.

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Fonte: Eduardo Campos, Alex Ribeiro e Fábio Pupo, do Valor Econômico

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