Construção Civil – Operações Interestaduais com Entrega da Mercadoria em Outra Unidade da Federação.

Trata o presente tema dos procedimentos a serem adotados quando da venda de mercadorias a empresa que se dediquem a prestação de serviços da Construção Civil sendo esta contribuinte ou não contribuinte do ICMS, sendo esta considerada consumidor final a luz da Emenda Constitucional 87/2015. A construção civil, setor que presta serviços, utiliza materiais de […]

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